Prazo em dobro para defensor dativo é tema da Pesquisa Pronta

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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta segunda-feira (22) três novos temas na ferramenta Pesquisa Pronta, que oferece uma seleção de julgados a respeito de questões jurídicas relevantes.

00Um dos temas de destaque em direito processual civil é o entendimento do STJ a respeito da concessão de prazo recursal para o defensor dativo. Por não integrar o quadro de servidores da assistência judiciária estatal, usufruindo apenas da intimação pessoal, o defensor dativo não possui a prerrogativa do prazo em dobro.

Direito administrativo

O STJ decidiu que não há necessidade de descrição minuciosa dos fatos no momento de instauração do processo administrativo disciplinar, pois somente após o início da instrução probatória a comissão processante será capaz de fazer um relato detalhado das condutas supostamente praticadas pelos servidores indiciados, capitulando as infrações possivelmente cometidas.

Direito processual penal

Segundo a jurisprudência do STJ, tanto a certidão de antecedentes quanto a indicação de investigações realizadas pelo Ministério Público, a fim de apurar a existência de outros crimes praticados pelo réu, referem-se à personalidade dos agentes, podendo ser utilizadas, inclusive, pelo MP na sessão de julgamento para avaliação da personalidade do réu, de tal modo que possa até mesmo influenciar a decisão tomada pelos jurados na formação de sua convicção.

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Prazo-em-dobro-para-defensor-dativo-%C3%A9-tema-da-Pesquisa-Pronta